Termos e condições de soluções de dados

2. Geral

2.1 Antes de assinar estes TC, o Cliente comprou uma Máquina. O objeto deste TC se refere ao Aplicativo e aos Serviços relacionados que foram desenvolvidos pela Petersime como funcionalidade opcional para a Máquina. O Cliente ora deseja adquirir o Aplicativo e os Serviços relacionados da Petersime. Estes TC regem os termos para o uso do Aplicativo e dos Serviços relacionados.

2.2. O Aplicativo está disponível na seguinte página da web: www.mypetersime.com. 

3. A conta do Cliente

3.1. Para poder acessar o Aplicativo e a Área do Cliente e utilizar os Serviços, é necessário nomear um Administrador do Cliente. Em seguida, o Administrador do Cliente precisa criar as contas para os Clientes. Termos e condições e política de privacidade específicos de terceiros podem se aplicar. Durante o registro da conta, o Cliente obterá suas Credenciais de Autenticação.

O Cliente é sempre responsável pela segurança e confidencialidade de suas Credenciais de Autenticação, pelo gerenciamento adequado e exato de seus direitos de acesso à sua conta e por todos os problemas daí resultantes.

3.2.O Cliente notificará imediatamente o Administrador do Cliente em relação a qualquer perda ou roubo de suas Credenciais de Autenticação ou qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso não autorizado a suas Credenciais de Autenticação, e informará à Petersime por e-mail para [email protected]. Nesse caso, o Administrador do Cliente precisará informar à Petersime em até vinte e quatro (24) horas. A Petersime tem o direito, mas não a obrigação, de bloquear as Credenciais de Autenticação do Cliente ou de tomar outras medidas que a Petersime considerar apropriadas. O Cliente não poderá: (i) usar a conta ou o nome de usuário de qualquer outro usuário; (ii) permitir que outra pessoa use sua conta ou nome de usuário; ou (iii) vender, emprestar, transferir ou, de outro modo, compartilhar sua conta, temporária ou permanentemente, com outra pessoa. O Cliente é responsável por evitar tal uso não autorizado.

3.3.Determinadas seções do Aplicativo exigem que o Cliente se registre. Se o registro for solicitado, o Cliente concorda em fornecer informações de registro precisas e completas. É responsabilidade do Cliente informar à Petersime sobre quaisquer alterações nessas informações. 

4. Serviços

4.1. O Aplicativo permite que o Cliente utilize os Serviços de acordo com as disposições destes TCG. Os Serviços são oferecidos ao Cliente como um serviço opcional pago, separado da instalação e da manutenção de Nossas Máquinas. Os Serviços estarão disponíveis em diferentes fases. No momento do lançamento do Aplicativo, os Serviços Básicos estarão disponíveis para o Cliente. Módulos Adicionais e Serviços Adicionais estão disponíveis e sujeitos a taxas adicionais, que serão determinadas pela Petersime a seu exclusivo critério. Mais Serviços Adicionais podem ser desenvolvidos no futuro e adicionados ao Aplicativo a critério exclusivo da Petersime durante o uso do Aplicativo e aos termos destes TC.

4.2. A Petersime buscará de forma razoável disponibilizar o Aplicativo e os Serviços ao Cliente. Isso deve ser interpretado como uma obrigação de meios ("middelenverbintenis" / "obligation de moyens") e não uma obrigação de resultado ("resultaatsverbintenis" / "obligation de résultats"). A Petersime será responsável pelos aspectos técnicos do Aplicativo e dos Serviços.

4.3. As Partes confirmam explicitamente que a Petersime não será responsável pela indisponibilidade do Aplicativo ou dos Serviços devido a:

• Força Maior;
• Circunstâncias imputáveis ao Cliente;
• Circunstâncias imputáveis a terceiros, incluindo terceiros instruídos pela Petersime;
• Ocasiões em que o Aplicativo estiver em manutenção e/ou atualização.

4.4. A Petersime notificará o Cliente com pelo menos 24 horas de antecedência à execução da manutenção planejada do Aplicativo, quando o tempo fora do ar for superior a uma (1) hora. No caso de uma Manutenção Urgente, não há garantia de notificação.

4.5.Sem prejuízo a qualquer limitação de responsabilidade disposta em outro ponto destes TC, a Petersime declara expressamente que os Serviços são fornecidos "no estado" e conforme ainda limitados por este artigo.

4.6. As medidas, processos e procedimentos usados para realizar os Serviços podem ser atualizados de tempos em tempos, a critério da Petersime.

5. O Aplicativo e os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados

5.1.  Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem possibilidade de cessão sobre o Aplicativo e os Direitos de Propriedade Intelectual contidos no Aplicativo (incluindo todos os dados e materiais fornecidos pela Petersime no Aplicativo) de acordo com as disposições destes TC. Esta licença permite que o Cliente acesse, use e consulte o Aplicativo, os Serviços e os resultados deles exclusivamente para fins profissionais do próprio Cliente.

5.2. O Aplicativo, os Serviços e os resultados dos mesmos (incluindo todos os dados e materiais fornecidos pela Petersime no Aplicativo) são protegidos por Direitos de Propriedade Intelectual. As Partes confirmam explicitamente que todos os Direitos de Propriedade Intelectual no Aplicativo, nos Serviços e nos resultados dos mesmos permanecem de propriedade da Petersime, salvo disposição em contrário. Como a Licença prevista no artigo 5.1 é de natureza não exclusiva, o Cliente reconhece e concorda que estes TC não impõem nenhuma restrição às atividades da Petersime (incluindo o uso para qualquer finalidade) relacionadas ao Aplicativo e aos Direitos de Propriedade Intelectual contidos no Aplicativo, os Serviços e os resultados dos mesmos (incluindo todos os dados e materiais fornecidos pela Petersime no Aplicativo), exceto conforme previsto nestes TC.

5.3.O Cliente tem a obrigação de nos informar imediatamente, e, em qualquer caso, em até vinte e quatro (24) horas, sobre qualquer violação de Direitos de Propriedade Intelectual do Aplicativo, Serviços ou resultados dos mesmos por terceiros, assim que possível após tomar conhecimento de tal violação ou após o Cliente ter tomado conhecimento razoável de tal violação.

5.4. O Cliente não deve realizar nenhuma das seguintes ações em relação aos Serviços, aos resultados dos mesmos e (os Direitos de Propriedade Intelectual sobre) o Aplicativo (incluindo todos os dados e materiais fornecidos pela Petersime no Aplicativo): (i) engenharia reversa, cópia (exceto para carregamento, exibição ou salvamento do Aplicativo no dispositivo do Cliente), modificação, criação de qualquer trabalho derivado, descompilação, desmontagem, reengenharia ou, criação de outro modo, tentativa de criação, ou permissão ou auxílio a terceiros a criar, o código-fonte ou a estrutura de base dos Serviços; (ii) causar ou permitir qualquer uso, exibição, empréstimo, publicação, transferência de posse ou outra disseminação, no todo ou em parte, para ou por qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Petersime; (iii) fazer com que ou permitir que qualquer alteração seja feita aos Serviços ou Aplicativo sem o consentimento prévio por escrito da Petersime; (iv) contornar ou violar qualquer dispositivo de segurança ou proteção usado para ou contido nos Serviços ou no Aplicativo; (v) alugar, empréstimo, vender, revender, sublicenciar ou usar os Serviços para fins de escritório de serviços ou time-sharing; (vi) copiar, estruturar ou refletir qualquer parte dos Serviços; (vii) usar os Serviços para fins de benchmarking, conduzir análise competitiva dos Serviços ou, de outro modo, disseminar publicamente qualquer informação relativa à realização dos Serviços; (viii) desenvolver quaisquer produtos ou serviços concorrentes; ou (ix) envolver-se em qualquer atividade fraudulenta, ilegal ou ilícita, fazer-se passar por qualquer indivíduo ou entidade, infringir quaisquer leis ou violar os direitos de terceiros.

6. Equipamento

6.1. O Aplicativo será hospedado nos servidores de um prestador de serviços terceirizado confiável, conforme escolhido pela Petersime a seu critério. Para permitir que a Petersime forneça os Serviços ao Cliente, a Petersime, após a compra do Aplicativo por parte do Cliente, instalará o Equipamento nas instalações do Cliente para capturar o Conteúdo por meio do software da Máquina e transferir esse Conteúdo para a nuvem.

6.2. O Cliente reconhece que o Equipamento permanecerá, durante todos os momentos, de propriedade exclusiva e única da Petersime (ou de um terceiro identificado pela Petersime como proprietário do Equipamento) durante o período de vigência destes TC. Nada nestes TC será interpretado de forma a conceder ao Cliente qualquer direito ou licença sobre o Equipamento, exceto conforme expressamente especificado neste documento.

6.3. O Cliente reconhece que a Petersime terá acesso às suas instalações para instalar, manter, solucionar qualquer problema em relação ao Equipamento ou substituir o Equipamento conforme razoavelmente necessário para executar os Serviços de acordo com estes TC.

6.4. O Cliente utilizará o Equipamento com o único fim de receber e/ou usar os Serviços. O Cliente usará todos os Equipamentos com o devido cuidado e atenção, habilidade e diligência e de acordo com estes TC. O Cliente se absterá de fazer alterações técnicas no Equipamento, exceto com o consentimento prévio por escrito da Petersime ou a menos que estipulado de outra forma neste Contrato. O Cliente garantirá, a todo momento, se necessário, que suas instalações tenham a alimentação elétrica necessária ou possam acomodar qualquer infraestrutura de insumos públicos básicos que a Petersime precise instalar para facilitar o fornecimento de eletricidade ao Equipamento. Além disso, o Cliente garantirá que, se suas instalações forem ocupadas por outra pessoa, esse ocupante cumpra estes TC.

7. Atualizações

7.1. A Petersime poderá implementar Atualizações de tempos em tempos. A Petersime tem o direito de implementar essas Atualizações sem notificação prévia e sem a permissão do Cliente. Essas Atualizações permitem ao Cliente utilizar a versão mais adequada do Aplicativo. A Petersime tem total liberdade para decidir se implementará ou não as Atualizações.

7.2. As Atualizações serão implementadas sem qualquer remuneração adicional, exceto se tal Atualização resultar em novos serviços pagos.

7.3. Uma vez que uma Atualização tenha sido implementada, será considerada parte do Aplicativo e dos Direitos de Propriedade Intelectual contidos no Aplicativo, e estará sujeita às disposições destes TC.

8. Requisitos do usuário

8.1. O Cliente precisa cumprir os requisitos técnicos mínimos, conforme comunicados de tempos em tempos pela Petersime, e aos padrões de conectividade industrial amplamente aceitos. O Cliente tem o direito de adicionar Conteúdo ao Aplicativo em um formato fornecido pela Petersime.

9. Licença sobre o Conteúdo

9.1. As Partes confirmam explicitamente que todo o Conteúdo e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos a esse Conteúdo permanecem de propriedade do Cliente. Nada nestes TC será interpretado de forma a conceder à Petersime qualquer direito ou licença em qualquer dos Direitos de Propriedade Intelectual do Cliente, exceto conforme expressamente especificado neste documento. Todos os direitos não concedidos especificamente à Petersime são expressamente reservados ao Cliente.

9.2. O Cliente concede à Petersime uma licença revogável (sem prejuízo da frase a seguir neste artigo), transferível, passível de cessão, sublicenciável, não exclusiva e isenta de royalties para usar o Conteúdo e todos os Direitos de Propriedade Intelectual adquiridos ou relacionados ao Conteúdo no Território para fornecer os Serviços de acordo com as disposições destes TC ("Licença"). Essa Licença será não revogável e perpétua com o único fim de comparar o Conteúdo com o conteúdo de outros usuários do Aplicativo e usar o resultado dessa comparação em Relatórios, desde que tal Conteúdo seja agregado e não identificado conforme previsto no artigo 10.2.

9.3. A Licença sobre o Conteúdo inclui o direito para a Petersime de, no todo ou em parte, usar, modificar, reproduzir, otimizar, adaptar, traduzir, comunicar a terceiros, transferir, transmitir, agrupar e misturar o Conteúdo com seus próprios dados ou dados de terceiros, analisar, processar no Relatório e recuperar partes substanciais do banco de dados conforme o significado do artigo I. 17 Economic Code Law (ECL) ou reutilização no sentido do artigo I. 17 ECL e autorizar terceiros a se envolverem em tais atividades. A Petersime não se limita a qualquer forma de operadora ou meio de transmissão. Os Direitos de Propriedade Intelectual futuros e já desenvolvidos relacionados ao Conteúdo serão licenciados de acordo com as disposições destes TC por todo o período de proteção dos direitos aplicáveis.

9.4.  A Petersime pode sublicenciar a terceiros o direito de usar o Conteúdo de acordo com os termos destes TC no contexto dos Serviços.

9.5. O Cliente concorda que não utilizará recurso contra a Petersime por qualquer violação ou apropriação indevida, suposta ou de fato, de qualquer direito de propriedade ou outro direito no Conteúdo fornecido à Petersime no Aplicativo.

10. Relatórios

10.1. O Conteúdo pode ser usado de forma agregada e não identificada para compilar Relatórios do Cliente e Relatórios Gerais. A Petersime declara que os Relatórios não conterão nenhum Conteúdo de forma que seja possível para terceiros vincular tal Conteúdo ao Cliente ou identificar o Cliente por meio do Conteúdo, e que tais Relatórios não conterão qualquer das Informações Confidenciais do Cliente.

10.2. Os Relatórios serão elaborados e fornecidos exclusivamente para o Cliente. A Petersime tratará todos os Relatórios do Cliente como Informações Confidenciais.

10.3. A Petersime é a única e exclusiva proprietária de qualquer Direito de Propriedade Intelectual contido nos Relatórios. Após o recebimento do Relatório, concedemos ao Cliente um direito não exclusivo, revogável, não transferível, não sublicenciável e não passível de cessão de uso dos Relatórios apenas para fins internos e profissionais.

10.4. A Petersime enfatiza que os Relatórios são entregues "no estado", sem qualquer garantia em relação à precisão, adequação, confiabilidade ou integralidade de qualquer material, conclusão ou informação incluída nos Relatórios ou qualquer outra informação fornecida ao Cliente no Aplicativo. Os Relatórios não se destinam a constituir e não constituem assessoria comercial, e não é formada nenhuma relação consultor-cliente. Em hipótese alguma seremos responsáveis por qualquer perda ou dano sofrido pelo Cliente ou qualquer terceiro decorrente do uso dos Relatórios ou de qualquer material, conclusão ou informação disponibilizada no Aplicativo. O uso dos Relatórios, do Aplicativo e dos Serviços se dá por conta e risco do Cliente.

11. Taxa

11.1. O Cliente pode utilizar esse Aplicativo e os Serviços solicitados criando uma conta e pagando uma taxa anual conforme acordado por Máquina. O Cliente tem liberdade para decidir se o Aplicativo e os Serviços se aplicarão a todas as Máquinas ou apenas a parte delas.

11.2. Conforme disposto no artigo 4.1, a Petersime pode fornecer um orçamento personalizado para qualquer Módulo Adicional ou Serviço Adicional solicitado pelo Cliente.

11.3. Todos os preços e taxas serão em EUR, sem IVA e quaisquer outros impostos e taxas aplicáveis a pagar pelo Cliente de acordo com a lei relevante, ao montante e da maneira prescrita por tal lei de tempos em tempos e desde que estejam devidamente estabelecidos em uma fatura fiscal válida. Salvo acordo em contrário entre as Partes, o Cliente será responsável por todos os outros impostos incorridos em decorrência do Contrato.

11.4. O Cliente efetuará todos os pagamentos devidos sob estes TC em ou antes das datas de vencimento indicadas na fatura. As faturas devidamente enviadas serão devidas e pagáveis em até sessenta (60) dias a contar da data de recebimento da fatura em questão.

11.5.A Petersime tem o direito de cobrar do Cliente juros sobre valores vencidos incontestáveis à taxa anual de oito por cento (8%) a partir da data da carta registrada de inadimplência até o pagamento, desde que notifiquemos primeiro o Cliente por escrito com quatorze (14) dias de antecedência (não devendo ser notificado antes do vencimento do período relevante permitido para o pagamento sob este Contrato) de sua intenção de cobrar juros, e tal montante permanecerá pendente ao fim desse período de quatorze (14) dias.

11.6. A Petersime poderá, com base em um motivo legítimo e em critérios/fatos objetivos, alterar qualquer taxa indicada neste Artigo durante o prazo destes ETC sem aviso prévio ao Cliente.

12. Declarações e garantias

Declarações e garantias do Cliente

12.1. O Cliente declara ser o proprietário de todos os direitos do Conteúdo sujeitos à Licença prevista no artigo 9.2 e que tem a prerrogativa de aceitar todas as disposições destes TC. O Cliente declara que a Petersime tem o direito de usar o Conteúdo em sua medida máxima, de acordo com o TC, sem que esse direito seja limitado pelos Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de terceiros.

12.2. A Petersime não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo Cliente ou qualquer terceiro decorrente do uso do Conteúdo.

12.3. O Administrador do Cliente garante que tomará todas as medidas possíveis para garantir que as Pessoas Autorizadas cumpram as obrigações previstas nestes TC. O Administrador do Cliente será responsável por todas as ações ou negligências de uma Pessoa Autorizada em contradição com estes TC.

12.4. O Cliente (i) manterá os Serviços e o Conteúdo livres e isentos de todas as reivindicações, privilégios e encargos; (ii) terá responsabilidade exclusiva pela precisão, qualidade, legalidade ou adequação de qualquer Conteúdo que transmita, crie, colete, armazene, processe ou, de outro modo, disponibilize à Petersime (incluindo o fato de tal Conteúdo não ser difamatório, calunioso, pornográfico ou obsceno, que não contenha qualquer vírus ou código malicioso ou infrinja os direitos de qualquer terceiro); e (iii) será responsável por obter e manter todos os equipamentos, dispositivos, software, hardware ou outros serviços auxiliares necessários para se conectar a, acessar ou usar os Serviços.

12.5. As Partes reconhecem que a Licença é válida durante todo o prazo destes TC, de acordo com o artigo 17 ou, se for mais curta, a duração dos Direitos de Propriedade Intelectual aos quais a Licença se refere. Se a duração de um Direito de Propriedade Intelectual específico relacionado ao Conteúdo terminar antes do prazo, a Licença relacionada ao Conteúdo e os Direitos de Propriedade Intelectual ainda existentes e válidos permanecerão.

Declarações e garantias da Petersime

12.6. A Petersime declara que tratará o Conteúdo de maneira profissional e diligente, e tomará todas as precauções razoáveis (incluindo, entre outras, todas as precauções tomadas em relação aos seus próprios dados para evitar a destruição, perda, processamento ilegal, modificação ou outro abuso). A Petersime garante que empenhará seus melhores esforços ("obrigação de meios" / "middelenverbintenis" / "obligation de moyens") para garantir que o Conteúdo esteja disponível no Aplicativo de maneira estruturada e facilmente legível.

12.7.  De acordo com o conhecimento da Petersime, o Aplicativo está livre de qualquer software hostil ou intrusivo, incluindo vírus de computador, worms, cavalos de Troia, ransomware, spyware, adware, scareware e outros programas maliciosos. No entanto, o Cliente reconhece explicitamente que o uso do Aplicativo não pode ser garantido como seguro ou livre de erros, pois as informações podem ser interceptadas, corrompidas, perdidas, destruídas, chegar atrasadas ou incompletas ou conter vírus.

12.8. Sem prejuízo a qualquer limitação de responsabilidade fornecida em outro lugar nestes TC, a Petersime não faz qualquer declaração ou garantia explícita ou implícita em relação ao seu desempenho sob este Contrato, incluindo qualquer garantia (implícita) de precisão, integralidade, comercialização, qualidade satisfatória, legalidade de qualquer conteúdo (fornecida por qualquer outra parte que não a Petersime), adequação para uma finalidade específica ou não violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro, nem declara ou garante que (i) os Serviços ou Equipamentos funcionarão sem erro, (ii) o uso, por parte do cliente, dos Equipamentos ou Serviços será ininterrupto ou que todos os defeitos serão identificados, reprodutíveis ou resolvidos. Tais garantias não serão ampliadas, reduzidas ou, de outro modo, afetadas pela prestação de qualquer assessoria ou Serviço pela Petersime em conexão com o Equipamento ou Serviços ou por qualquer garantia implícita decorrente de qualquer curso de ação, por estatuto ou por desempenho, costume ou uso comercial, exceto na medida em que tal seja proibido pela lei aplicável. Todos os componentes de terceiros, conteúdos de terceiros, equipamentos de terceiros e quaisquer informações contidas ou obtidas por você por meio de qualquer site de terceiros ou outras informações de terceiros que você possa acessar por meio dos serviços são fornecidos "no estado", sem qualquer garantia ou indenização da Petersime, e qualquer representação ou garantia dos mesmos ou com relação aos mesmos se dá estritamente entre o Cliente e o proprietário, licenciador ou distribuidor desses componentes de terceiros, conteúdos de terceiros, equipamentos de terceiros, site de terceiros ou outras informações de terceiros, exceto na medida em que proibido pela lei aplicável.

13. Ônus

13.1. Exceto na medida exigida por lei, as Partes concordam expressamente que a Petersime não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequentes, incluindo, entre outros, danos por lucros comerciais cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, de goodwill, de uso, de dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar o Aplicativo, os Serviços (incluindo quaisquer dados, Conteúdos, Relatórios fornecidos ao Cliente por meio do Aplicativo) ou qualquer conteúdo vinculado, independentemente da causa (inclusive negligência), mesmo que a Petersime tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos.

13.2. A Petersime não será responsável por quaisquer danos causados pelo uso (incorreto) do Aplicativo ou dos Serviços pelo Cliente que não esteja em conformidade com estes TC e qualquer outro documento da Petersime em relação ao Aplicativo e/ou aos Serviços. Todas as informações, materiais, conteúdos e documentos gerados ou disponibilizados por, de ou através dos Serviços são fornecidos ao Cliente com base nos melhores esforços ("obrigação de meios" / "middelenverbintenis" / "obligation de moyens"), e a Petersime não será, de forma alguma, responsável por qualquer decisão baseada nas informações disponíveis no Aplicativo. Tal decisão é tomada por conta e critério exclusivos do Cliente e não acarretará ônus por parte da Petersime.

13.3. O Cliente reconhece e concorda que faz o download ou obtém de outra forma informações e software relacionado de Nós por meio de Nossos Serviços por sua própria conta e risco e que será o único responsável pelo uso dos mesmos e por quaisquer danos ao seu dispositivo móvel ou sistema de informática, perda de dados ou qualquer dano de qualquer tipo que possa resultar.

13.4. Na medida permitida por lei, Nossa responsabilidade total sob estes TC por qualquer reivindicação relacionada ou decorrente destes termos ou do uso do Produto, Aplicativo ou Serviços, limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo Aplicativo em relação a uma Máquina nos doze (12) meses anteriores à realização da reivindicação.

13.5. O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a Petersime, seus executivos, diretores, funcionários, agentes, licenciadores, fornecedores ou qualquer terceiro de e contra todas as reivindicações, perdas, despesas, danos e custos punitivos ou consequentes, incluindo honorários advocatícios razoáveis, resultantes de qualquer violação destes TC por parte do Cliente ou resultantes de ou relacionados a qualquer Conteúdo que ele tenha carregado por upload ou enviado.

14. Proteção de Dados

14.1. A Petersime pode processar Dados Pessoais sobre o Cliente que sejam coletados por meio do Aplicativo ou meios ou ferramentas disponibilizados por meio do Aplicativo (por exemplo, cookies). A Petersime atua como controladora de dados, conforme definido na Legislação de Proteção de Dados, no que diz respeito aos Dados Pessoais do Cliente (por exemplo, ao assinar o Aplicativo).

14.2.  A Petersime processará os Dados Pessoais do Cliente de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que está disponível no Aplicativo. A Política de Privacidade pode ser consultada clicando-se neste link

15. Custos

15.1.  Salvo disposição em contrário nestes TC, cada uma das Partes arcará com seus próprios custos decorrentes destes TC.

16. Informações Confidenciais

16.1.Salvo em caso de consentimento prévio por escrito da outra Parte, cada Parte concorda e se compromete, durante a vigência destes TC, e também a qualquer momento após isso, a manter todas as Informações Confidenciais e Know-how referentes à outra Parte ou suas atividades e serviços que uma Parte tenha obtido no âmbito destes TC em rigorosa confidencialidade e a não divulgar ou informar qualquer parte dos mesmos a qualquer terceiro, exceto à sua Pessoa Autorizada e, neste caso, apenas na medida necessária para o correto desempenho de suas funções, como a prestação dos Serviços ou qualquer outra atividade prevista nos presentes TC ou em outros textos acordados entre as Partes. Cada Parte tomará todas as medidas razoáveis para garantir que sua Pessoa Autorizada cumpra as obrigações estabelecidas neste artigo.

16.2. As obrigações das Partes sob este artigo não incluirão, e as restrições sob estes TC não se aplicarão a:

• Nenhuma informação conhecida pela Parte receptora antes de sua divulgação pela outra Parte; ou
• Nenhuma informação que seja de domínio público ou, posteriormente, venha a ser de domínio público sem culpa da Parte receptora; ou
• Nenhuma informação divulgada à Parte receptora por um terceiro que tenha o direito de fazê-lo.

16.3. O presente artigo permanecerá em pleno vigor e efeito, não obstante qualquer rescisão ou expiração destes TC.

17. Duração e rescisão

17.1. Os TC entrarão em vigor no momento em que o Cliente criar uma conta no Aplicativo e assinar o Aplicativo, e continuarão pelo período inicial de um (1) ano. O prazo de um ano será renovado automaticamente e sem qualquer limitação do número de renovações se o Cliente não fornecer aviso prévio por escrito pelo menos dois (2) meses antes do término de cada prazo de um ano. A Petersime tem o direito de rescindir estes TC e os Serviços mediante notificação prévia pelo menos 1 (um) mês antes do fim de cada período de um ano.

17.2. A Petersime pode suspender ou encerrar qualquer Serviço a qualquer momento se o Cliente cometer infração substancial destes TC ou qualquer outra infração substancial de suas obrigações para com a Petersime, mesmo se não for objeto destes TC, e não corrigir tal infração em até dez (10) dias após o recebimento de notificação por escrito (incluindo e-mail).

17.3. O Cliente pode rescindir um Serviço Básico a qualquer momento mediante notificação por escrito, levando em consideração um período de aviso prévio de um (1) mês. A rescisão de um Serviço Básico não dá ao Cliente o direito de reivindicar qualquer compensação financeira. Todas as taxas devidas até que a rescisão entre em vigor permanecem devidas.

17.4. O Cliente pode rescindir um Módulo Adicional ou Serviço Adicional a qualquer momento mediante notificação por escrito e levando em consideração um período de aviso prévio de um (1) mês. A rescisão de um Módulo Adicional ou Serviço Adicional não dará ao Cliente o direito de reivindicar qualquer reembolso de pagamentos feitos por qualquer Módulo Adicional ou Serviço Adicional que ainda não tenha sido concluído na data da rescisão. Todas as taxas devidas até que a rescisão entre em vigor permanecem devidas.

17.5. A rescisão destes TC acarreta automaticamente a rescisão de todos os Serviços, considerando-se que o Cliente não terá direito a reivindicar qualquer reembolso de pagamentos feitos por qualquer Módulo Adicional ou Serviço Adicional que ainda não tenha sido concluído na data de rescisão. Todas as taxas devidas até que a rescisão entre em vigor permanecem devidas. A rescisão destes TC e dos Serviços não terá qualquer impacto na operação da Máquina ou na manutenção da Máquina.

17.6. Após a rescisão destes TC, a Petersime terá o direito de usar, sem qualquer limitação, os Relatórios e todas as outras informações fornecidas por terceiros no contexto do Aplicativo e dos Serviços, criados durante a vigência destes TC.

18. Diversos

Emendas aos TC

18.1. A Petersime tem o direito de alterar estes TC a seu próprio critério. Notificaremos o Cliente a respeito dessas alterações por e-mail ou por notificações no Aplicativo. Estes TC alterados entrarão em vigor automaticamente trinta (30) dias após a publicação ou notificação dos TC alterados. Caso uma emenda se aplique a componentes essenciais destes TC, sem prejuízo ao artigo 17.4, o cliente terá o direito de rescindir estes TC com um prazo de aviso prévio de quinze (15) dias. Os TC alterados não se aplicam ao Cliente durante esse período de notificação. O Cliente tem a obrigação de notificar em até quinze (15) dias após a publicação ou notificação dos TC alterados.

Renúncia

18.2. Nenhuma falha ou atraso por parte da Petersime no exercício de qualquer direito sob estes TC, o exercício ou exercício parcial de qualquer direito sob estes TC, ou nenhuma reação ou ausência de reação por parte da Petersime em caso de infração por parte do Cliente de uma ou mais disposições destes TC ocorrerá ou será interpretada como renúncia (explícita ou implícita, no todo ou em parte) a seus direitos sob estes TC ou sob a(s) dita(s) disposição(ões), e também não impedirá o exercício posterior de quaisquer desses direitos. Qualquer renúncia a um direito precisa ser expressa por escrito. Se houver uma renúncia expressa por escrito da Petersime após uma falha específica do Cliente, essa renúncia não poderá ser invocada pelo Cliente em favor de uma nova falha, similar à anterior, ou de uma falha de outra natureza.

Divisibilidade

18.3. Sempre que possível, as disposições destes TC serão interpretadas de modo a serem válidas e aplicáveis de acordo com a lei aplicável. No entanto, se uma ou mais disposições destes TC forem consideradas inválidas, ilegais ou inaplicáveis (no todo ou em parte), o restante da disposição e destes TC não será afetado e permanecerá com pleno vigor e efeito como se a(s) disposição(ões) inválida(s), ilegal(ais) ou inaplicável(is) nunca tivesse(m) existido. Nesse caso, as Partes alterarão a(s) disposição(ões) inválida(s), ilegal(ais) ou inaplicável(is) ou qualquer parte da(s) mesma(s) e/ou acordarão uma nova disposição que representa da maneira mais próxima possível a finalidade da(s) disposição(ões) inválida(s), ilegal(ais) ou inaplicável(is).

Lei regente e jurisdição

18.4. Todas as questões, dúvidas e disputas relativas à validade, interpretação, aplicação, execução e rescisão destes TC serão regidas e interpretadas de acordo com a lei da Bélgica, e nenhum efeito será dado a qualquer outra escolha de legislação ou regras ou disposições de conflito de legislações (belgas, estrangeiras ou internacionais) que façam com que as leis de qualquer jurisdição que não seja a Bélgica sejam aplicáveis.

18.5. Toda disputa relativa à validade, interpretação, aplicação, execução ou rescisão destes TC será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de idioma holandês em Bruxelas.